Questão de Ética · FCC MPE-AM 2024 (nº 36)

A prescrição da ação disciplinar é o tempo máximo que a administração pública tem para iniciar um processo e punir um servidor por uma falta que ele cometeu. Se esse prazo passar, o direito de punir aquela infração específica é perdido.

• (A) Incorreta: 90 dias não é o prazo estabelecido pela Lei Estadual nº 3.960/2013 para a prescrição da ação disciplinar referente a infrações puníveis com advertência.
• (B) Incorreta: 5 anos é o prazo de prescrição para infrações mais graves, como demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, conforme o Art. 100, inciso I, da Lei Estadual nº 3.960/2013, e não para advertência.
• (C) Correta: Conforme o Art. 100, inciso III, da Lei Estadual nº 3.960/2013, a ação disciplinar prescreve em 180 (cento e oitenta) dias quando a infração for punível com advertência.
• (D) Incorreta: 2 anos é o prazo de prescrição para infrações puníveis com suspensão, de acordo com o Art. 100, inciso II, da Lei Estadual nº 3.960/2013, e não para advertência. A armadilha da banca aqui é misturar os prazos de prescrição para diferentes tipos de penalidades, testando se o aluno sabe a correspondência exata entre a infração (advertência) e seu respectivo prazo.
• (E) Incorreta: 1 ano não é o prazo estabelecido pela Lei Estadual nº 3.960/2013 para a prescrição da ação disciplinar referente a infrações puníveis com advertência.