Questão nº 35
Questão de Direito Constitucional · FCC IAPEN-AP 2018 (nº 35)
De acordo com o que dispõe a Convenção Americana de Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica (OEA, 1969),
- Atoda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento de seu nascimento.
- Bnão haverá penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, em nenhum Estado signatário da referida convenção.
- Cninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar e ao depositário infiel.
- Dos processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais, e devem ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas. (alternativa correta)
- Etoda pessoa tem direito à liberdade de consciência e de religião. Esse direito implica a liberdade de conservar sua religião ou suas crenças, ou de mudar de religião ou de crenças, bem como a liberdade de professar e divulgar sua religião ou suas crenças, individual ou coletivamente, exclusivamente em ambiente privado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Pacto de San José é um tratado internacional que estabelece direitos humanos fundamentais para as pessoas nas Américas, garantindo que os Estados signatários os respeitem e protejam. Ele serve como um padrão mínimo de proteção para a dignidade humana.
(A) Incorreta: A Convenção (Art. 4.1) protege a vida "a partir do momento da concepção", e não "desde o momento de seu nascimento". A alteração de uma palavra muda completamente o sentido e a abrangência da proteção.
(B) Incorreta: A Convenção (Art. 4) não abole a pena de morte para todos os Estados signatários, mas restringe sua aplicação a delitos graves em países que não a aboliram, e não menciona "guerra declarada" como exceção para sua aplicação.
(C) Incorreta: A Convenção (Art. 7.7) proíbe a prisão por dívidas, exceto por inadimplemento de obrigação alimentar. A menção ao "depositário infiel" não está prevista na Convenção, sendo uma "pegadinha" que remete a uma antiga previsão da Constituição Federal brasileira, que foi superada pela interpretação da própria Convenção.
(D) Correta: Esta alternativa reproduz fielmente o Artigo 5.4 da Convenção Americana de Direitos Humanos, que trata da separação de processados e condenados e do tratamento adequado aos primeiros.
(E) Incorreta: A Convenção (Art. 12.1) garante a liberdade de professar e divulgar a religião "tanto em público como em privado", e não "exclusivamente em ambiente privado". A restrição ao ambiente privado está incorreta.
Fonte: FCC IAPEN-AP 2018 Educador Social Penitenciário (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.