Questão de Direito Constitucional · FCC IAPEN-AP 2018 (nº 36)

As Regras de Mandela são um conjunto de padrões mínimos das Nações Unidas para o tratamento de pessoas privadas de liberdade, visando garantir a dignidade, os direitos humanos e a reabilitação dos presos.

• (A) Incorreta: As Regras de Mandela (Regra 5.2) afirmam que não se deve entender que elas impedem a aplicação do princípio da não discriminação, que exige que, quando necessário, as necessidades especiais de uma categoria específica de presos sejam atendidas. Medidas para proteger e promover os direitos de presos com necessidades especiais não são discriminatórias, mas sim essenciais para garantir a igualdade substantiva.
• (B) Incorreta: Segundo as Regras de Mandela (Regra 3), os objetivos de uma sentença de encarceramento são, prioritariamente, proteger a sociedade contra o crime e reduzir a reincidência, buscando a reintegração social do indivíduo, e não a retribuição ao mal praticado como objetivo principal.
• (C) Incorreta: As Regras de Mandela (Regra 6.2) exigem que os registros dos presos sejam mantidos atualizados e estejam disponíveis para a administração prisional e outras autoridades nacionais competentes, mas não que sejam públicos e acessíveis à população em geral, o que violaria a privacidade e a segurança dos indivíduos. Armadilha da banca: A parte inicial da alternativa, sobre a existência de um sistema padronizado de gerenciamento de registros, pode parecer correta, mas a afirmação de que esses registros seriam "públicos e acessíveis a todos os interessados, bem como à população em geral" torna a alternativa completamente falsa, pois a confidencialidade é crucial.
• (D) Incorreta: As Regras de Mandela (Regra 24.1) estabelecem claramente que o provimento de serviços de saúde para os presos é uma responsabilidade do Estado, e não da família do custodiado. Embora a segunda parte da alternativa (sobre os mesmos padrões de serviços de saúde e gratuidade) esteja correta, a primeira parte a invalida por completo.
• (E) Correta: Conforme as Regras de Mandela (Regra 11), "Na medida do possível, os presos devem ser alojados em celas ou quartos individuais à noite. Se celas ou quartos individuais não estiverem disponíveis, não é recomendável que dois presos sejam alojados juntos." A alternativa reflete fielmente essa diretriz, que prioriza o alojamento individual e desaconselha o alojamento de dois presos por cela mesmo em caso de indisponibilidade de celas individuais.