Questão nº 34
Questão de Direito Constitucional · FCC IAPEN-AP 2018 (nº 34)
Consoante dispõe a Constituição do Estado do Amapá, além das funções previstas na Constituição Federal, na própria Constituição do Estado do Amapá e nas leis, incumbe ainda, ao Ministério Público,
I. efetuar recomendações para melhoria dos serviços públicos e dos serviços de relevância pública.
II. sugerir ao Poder competente a edição de normas e a alteração da legislação em vigor.
III. fiscalizar a aplicação de verbas públicas destinadas às instituições assistenciais.
IV. representar o Estado judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe a defesa de seus direitos na área judicial e administrativa, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AI, III e IV.
- BII, III e IV.
- CI, II e III. (alternativa correta)
- DI e II.
- EII e IV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Ministério Público (MP) é uma instituição que defende a lei, a democracia e os direitos da sociedade. Além das funções gerais que a Constituição Federal lhe dá, cada Constituição Estadual pode adicionar tarefas específicas para o seu próprio Ministério Público.
(A) Incorreta: Esta alternativa inclui a afirmação IV, que está incorreta.
(B) Incorreta: Esta alternativa inclui a afirmação IV, que está incorreta.
(C) Correta: As afirmações I, II e III estão corretas e são funções expressamente atribuídas ao Ministério Público pela Constituição do Estado do Amapá, conforme o Art. 129, § 1º, incisos V, IV e VI, respectivamente.
(D) Incorreta: Esta alternativa está incompleta, pois a afirmação III também está correta.
(E) Incorreta: Esta alternativa inclui a afirmação IV, que está incorreta. A armadilha da banca aqui é tentar confundir as funções do Ministério Público com as da Procuradoria-Geral do Estado. A representação judicial e extrajudicial do Estado, a defesa de seus direitos e a consultoria jurídica do Poder Executivo são atribuições da Procuradoria-Geral do Estado, conforme o Art. 130 da Constituição do Amapá, e não do Ministério Público.
Fonte: FCC IAPEN-AP 2018 Educador Social Penitenciário (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.