Questão de Direito Constitucional · FCC IAPEN-AP 2018 (nº 33)

Uma Emenda Constitucional é uma alteração na Constituição, a lei máxima de um Estado. Para que essa mudança aconteça, é preciso seguir um processo especial, com propostas vindas de fontes específicas e aprovação por uma maioria qualificada, garantindo que a Constituição não seja alterada facilmente.

• (A) Correta: A Constituição do Estado do Amapá, em seu Art. 41, inciso II, estabelece que o Governador do Estado pode propor emendas à Constituição Estadual.
• (B) Incorreta: A Constituição do Amapá (Art. 41, III) prevê a proposta de emenda por Câmaras Municipais, mas exige que seja por mais da metade delas, e não apenas um terço. Armadilha da banca: Esta alternativa é tentadora porque a Constituição Federal (Art. 60, III) permite a proposta de emenda por "mais da metade das Assembleias Legislativas", e a fração de "um terço" é comum em propostas legislativas, misturando e confundindo os requisitos e os entes federativos.
• (C) Incorreta: A Constituição do Estado do Amapá não prevê a iniciativa popular para propor emendas constitucionais, apenas para leis (Art. 34, §2º).
• (D) Incorreta: O interventor federal tem poderes específicos para restabelecer a ordem ou garantir a observância de princípios constitucionais, mas não para propor emendas à Constituição Estadual.
• (E) Incorreta: O Art. 41, I, da Constituição do Amapá exige a proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa, e não de metade.