Questão de Direito Constitucional · FCC IAPEN-AP 2018 (nº 32)

Um Deputado perde seu mandato quando é legalmente removido de sua função como representante eleito, geralmente por ações graves ou situações específicas previstas na Constituição Estadual, como quebra de ética ou descumprimento de deveres.

(A) Incorreta: A investidura em cargo de Ministro de Estado (ou Secretário de Estado) não causa a perda do mandato, mas sim a sua licença (afastamento temporário), com convocação do suplente. O Deputado pode retornar ao seu cargo após deixar a função executiva.
(B) Incorreta: Assim como no caso de Ministro, a investidura no cargo de Secretário de Estado implica em licença do mandato parlamentar, não na sua perda definitiva. O suplente é convocado para assumir.
(C) Incorreta: Embora o não comparecimento a sessões seja motivo para perda de mandato, a Constituição do Estado do Amapá (Art. 28, §1º, III) estabelece a perda para quem deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte (um terço) das sessões ordinárias, e não à quinta parte. Armadilha da banca: Esta alternativa é muito tentadora porque a ausência é, de fato, um motivo para perda de mandato, mas a banca alterou a fração exata prevista na Constituição, que é um terço, não um quinto.
(D) Incorreta: Condenações civis ou administrativas, por si só, não levam automaticamente à perda do mandato parlamentar. A perda de mandato por condenação judicial geralmente está ligada a condenação criminal transitada em julgado que acarrete a suspensão dos direitos políticos.
(E) Correta: Conforme o Art. 28, §1º, II, da Constituição do Estado do Amapá, perderá o mandato o Deputado cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar. Esta é uma causa comum e grave de perda de mandato em todas as esferas legislativas.