Questão de Direito Constitucional · FCC IAPEN-AP 2018 (nº 31)

A Assistência Social é um direito garantido pela Constituição Federal, que visa proteger pessoas em situação de vulnerabilidade e necessidade, independentemente de terem contribuído para a seguridade social. Ela faz parte do tripé da Seguridade Social, junto com a Saúde e a Previdência Social.

(A) Correta: A Constituição Federal, em seu Art. 203, inciso I, estabelece que a assistência social tem como um de seus objetivos a proteção à infância e à adolescência, o que inclui o amparo às crianças e adolescentes carentes.
(B) Incorreta: As ações governamentais na área da assistência social são realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, e não especificamente do orçamento da saúde, conforme Art. 204, II, da Constituição Federal.
(C) Incorreta: A promoção da integração ao mercado de trabalho é, sim, um dos objetivos da assistência social, conforme o Art. 203, inciso III, da Constituição Federal. A atribuição do Ministério do Trabalho não exclui este objetivo da assistência social, que busca auxiliar os necessitados a se inserirem no mercado. Armadilha da banca: A menção ao Ministério do Trabalho tenta desviar a atenção, fazendo parecer que a responsabilidade é exclusiva de outro órgão, quando na verdade a assistência social também tem esse papel para seu público-alvo.
(D) Incorreta: A assistência social não é de filiação obrigatória. A filiação obrigatória sob a forma de regime geral é característica da Previdência Social (regime geral de previdência social), que exige contribuição. A assistência social é prestada a quem dela necessitar, sem exigência de filiação ou contribuição.
(E) Incorreta: A assistência social será prestada a quem dela necessitar independentemente de contribuição à seguridade social, conforme o Art. 203, caput, da Constituição Federal. A exigência de prévia contribuição é característica da Previdência Social.