Questão nº 30
Questão de Direito Constitucional · FCC IAPEN-AP 2018 (nº 30)
À luz do que disciplina a Constituição Federal,
- Aas associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou administrativa, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
- Bninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. (alternativa correta)
- Ca pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, somente poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
- Dnenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, independentemente do limite do valor do patrimônio transferido.
- Ea lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e posterior indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Os Direitos e Garantias Fundamentais são proteções essenciais asseguradas pela Constituição Federal para garantir a dignidade da pessoa humana e limitar o poder do Estado. O Artigo 5º da CF detalha muitos desses direitos individuais e coletivos.
(A) Incorreta: As associações só podem ser dissolvidas compulsoriamente ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, não administrativa, e a dissolução exige trânsito em julgado (Art. 5º, XIX, CF).
(B) Correta: Esta alternativa reproduz fielmente o Art. 5º, LXVI, da Constituição Federal, que garante que ninguém será preso ou mantido na prisão quando a lei permitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
(C) Incorreta: A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, conforme o Art. 5º, XXVI, CF. A armadilha da banca aqui é trocar "não será objeto de penhora" por "somente poderá ser objeto de penhora", invertendo completamente a garantia constitucional de impenhorabilidade.
(D) Incorreta: A obrigação de reparar o dano e o perdimento de bens podem ser estendidos aos sucessores, mas até o limite do valor do patrimônio transferido, e não independentemente desse limite (Art. 5º, XLV, CF).
(E) Incorreta: A desapropriação, em regra, deve ser mediante justa e prévia indenização em dinheiro, e não posterior, ressalvados os casos específicos previstos na Constituição (Art. 5º, XXIV, CF).
Fonte: FCC IAPEN-AP 2018 Educador Social Penitenciário (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.