Questão nº 29
Questão de Direito Constitucional · FCC IAPEN-AP 2018 (nº 29)
Segundo o que dispõe a Constituição Federal quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos
- Aé livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, desde que mediante prévia licença da autoridade competente.
- Ba casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação policial.
- Ctodos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, independentemente de prévio aviso à autoridade competente.
- Da criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, dependem de autorização, sendo apenas permitida a interferência estatal em seu funcionamento nos casos em que se desviarem de seu estatuto social.
- Eé livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Artigo 5º da Constituição Federal estabelece os direitos e deveres individuais e coletivos, garantindo as liberdades fundamentais e a proteção do cidadão perante o Estado e a sociedade. Ele serve como um pilar para a dignidade da pessoa humana no Brasil.
(A) Incorreta: A Constituição Federal, no Art. 5º, inciso IX, garante a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, ou seja, não exige prévia licença da autoridade competente.
(B) Incorreta: A casa é asilo inviolável, mas a exceção para entrada durante o dia exige determinação judicial, e não policial, conforme o Art. 5º, inciso XI da CF. Esta é a armadilha da banca: a troca de "judicial" por "policial" é uma alteração sutil que muda completamente o sentido e a legalidade da medida.
(C) Incorreta: Para as reuniões pacíficas, sem armas, em locais abertos ao público, a Constituição (Art. 5º, inciso XVI) exige prévio aviso à autoridade competente, embora independam de autorização. A alternativa afirma que independe de prévio aviso.
(D) Incorreta: A criação de associações e cooperativas independe de autorização e é vedada a interferência estatal em seu funcionamento, conforme o Art. 5º, incisos XVII e XVIII da CF. A alternativa afirma que dependem de autorização e permite interferência.
(E) Correta: Esta alternativa reproduz fielmente o que dispõe o Art. 5º, inciso XV da Constituição Federal, garantindo a liberdade de locomoção no território nacional em tempo de paz.
Fonte: FCC IAPEN-AP 2018 Educador Social Penitenciário (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.