Questão de Direito Penal · FCC IAPEN-AP 2018 (nº 28)

A monitoração eletrônica é um método de fiscalização que utiliza equipamentos (como tornozeleiras eletrônicas) para acompanhar a localização e o cumprimento de condições impostas a pessoas em cumprimento de pena ou sob alguma restrição judicial, sem que estejam presas em regime fechado.

(A) Correta: O juiz pode determinar a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando determinar a prisão domiciliar. Isso está expressamente previsto na Lei de Execução Penal (LEP), no Art. 146-B, inciso I, que visa garantir o cumprimento das condições dessa modalidade de prisão.
(B) Incorreta: A regressão de regime é o retorno a um regime de cumprimento de pena mais rigoroso (ex: do semiaberto para o fechado) devido a uma falta grave. A monitoração eletrônica não é uma condição para a regressão, mas sim para regimes mais brandos ou medidas alternativas.
(C) Incorreta: A remição é a redução do tempo de pena por trabalho ou estudo. É um benefício que diminui a duração da pena, e não uma condição ou forma de fiscalização que envolva monitoração eletrônica.
(D) Incorreta: O indulto é uma forma de clemência que extingue ou reduz a pena. Se a pena é extinta, não há mais necessidade de fiscalização. Se é reduzida, o restante da pena é cumprido sob as regras do regime aplicável, mas o indulto em si não implica monitoração.
(E) Incorreta: Embora a Lei de Execução Penal (Art. 146-B, III) também preveja a monitoração eletrônica na concessão do livramento condicional, para esta questão específica e seu gabarito oficial, a alternativa A é a considerada correta. A armadilha da banca reside em apresentar múltiplas situações legalmente válidas para a monitoração, exigindo que o aluno identifique a resposta esperada pela questão, mesmo que outras também estejam previstas em lei.