Questão de Direito Penal · FCC IAPEN-AP 2018 (nº 25)

A "garantia de prioridade" no ECA significa que crianças e adolescentes têm preferência absoluta em tudo que diz respeito aos seus direitos, como saúde, educação e proteção, antes de qualquer outro grupo.

• (A) Correta: O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não prevê "pena privativa de liberdade" para crianças e adolescentes, mas sim "medidas socioeducativas". Embora haja o princípio da separação de adultos em caso de internação (Art. 121, § 3º do ECA), a "garantia de prioridade" explicitamente definida no Art. 4º, parágrafo único, do ECA, não inclui o "início de cumprimento de pena privativa de liberdade". A armadilha da banca está em usar o termo "pena privativa de liberdade", que é para adultos, e em sugerir uma prioridade que, embora o tratamento separado seja um princípio do ECA, não faz parte da enumeração taxativa da "garantia de prioridade" do Art. 4º, parágrafo único.
• (B) Incorreta: Esta é uma das alíneas expressas no Art. 4º, parágrafo único, alínea "d", do ECA.
• (C) Incorreta: Esta é uma das alíneas expressas no Art. 4º, parágrafo único, alínea "b", do ECA.
• (D) Incorreta: Esta é uma das alíneas expressas no Art. 4º, parágrafo único, alínea "c", do ECA.
• (E) Incorreta: Esta é uma das alíneas expressas no Art. 4º, parágrafo único, alínea "a", do ECA.