Questão de Direito Penal · FCC IAPEN-AP 2018 (nº 23)

As penas restritivas de direitos são tipos de punições criminais que, em vez de prender a pessoa, limitam ou proíbem o exercício de certos direitos, ou impõem obrigações, servindo como uma alternativa à prisão para crimes de menor potencial ofensivo.

• (A) Incorreta: A prisão administrativa não é uma pena criminal, e sim uma medida de caráter administrativo ou disciplinar. Embora a limitação de fim de semana seja uma pena restritiva de direitos, a primeira parte invalida a alternativa.
• (B) Incorreta: A multa é uma pena pecuniária (em dinheiro), mas é uma espécie de pena autônoma (art. 49 do Código Penal), distinta das penas restritivas de direitos listadas no art. 43 do CP. A prestação de serviço à comunidade, por outro lado, é uma pena restritiva de direitos. A armadilha da banca aqui é que a "multa" é uma pena, mas não uma pena restritiva de direitos, confundindo categorias de sanções penais.
• (C) Incorreta: O regime aberto é uma modalidade de cumprimento de pena privativa de liberdade, não uma pena restritiva de direitos. A remição é um benefício que permite a redução do tempo de pena privativa de liberdade, não uma espécie de pena.
• (D) Correta: A prestação pecuniária (art. 43, I, do Código Penal) e a interdição temporária de direitos (art. 43, V, do Código Penal) são expressamente listadas como espécies de penas restritivas de direitos.
• (E) Incorreta: O livramento condicional e a comutação são institutos de execução penal (benefícios que permitem a antecipação da liberdade ou a redução da pena), não espécies de penas.