Questão de Direitos Humanos · FCC IAPEN-AP 2018 (nº 58)

As Regras de Mandela são as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos, um conjunto de princípios e diretrizes que estabelecem padrões internacionais para o tratamento humano de pessoas privadas de liberdade, visando garantir sua dignidade e direitos fundamentais.

(A) Incorreta: As Regras de Mandela (Regra 12) estabelecem que os presos devem ser alojados em celas individuais à noite, a menos que haja razões especiais para o contrário, e que não devem ser alojados em número excessivo. Não há uma regra expressa que limite o número a "não mais de 3 presos" para o descanso noturno em todas as situações.
(B) Correta: As Regras de Mandela proíbem expressamente o confinamento solitário por tempo indefinido e o confinamento solitário prolongado (definido como mais de 15 dias consecutivos). A Regra 44 afirma: "O confinamento solitário prolongado e o confinamento solitário indefinido são proibidos."
(C) Incorreta: Embora o bom comportamento possa levar a benefícios ou remissão de pena em muitos sistemas jurídicos, as Regras de Mandela não estabelecem um "direito" expresso e universal à redução de pena por bom comportamento. Elas abordam a disciplina e o tratamento, mas a redução de pena é geralmente uma questão de legislação nacional.
(D) Incorreta: As Regras de Mandela não restringem as revistas íntimas em visitantes apenas a crianças ou pessoas incapazes. Elas tratam da dignidade das pessoas privadas de liberdade e dos procedimentos de busca de forma geral (Regra 50), mas não impõem essa limitação específica e exclusiva para visitantes. A armadilha aqui é que a alternativa parece defender um princípio de proteção, mas não é o que as Regras de Mandela estabelecem expressamente sobre revistas em visitantes.
(E) Incorreta: As Regras de Mandela (Regra 11) permitem e até exigem a separação de presos por categorias, como sexo, idade, histórico criminal (condenados vs. não condenados), e razões legais para a detenção, para garantir um tratamento adequado e a segurança. Portanto, rotinas diferenciadas e separação por esses motivos são permitidas e, em alguns casos, obrigatórias.