Questão de Direitos Humanos · FCC IAPEN-AP 2018 (nº 56)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece idades específicas para definir quem é criança e quem é adolescente, garantindo direitos e proteção diferenciados para cada fase. Essas definições são cruciais para a aplicação da lei.

(A) Incorreta: O ECA não usa o termo "menor" para suas definições, preferindo "criança" e "adolescente". Embora uma pessoa abaixo de 18 anos seja legalmente considerada menor em outros contextos, o ECA tem suas próprias classificações.
(B) Incorreta: Esta alternativa mistura conceitos do Direito Civil (absolutamente incapaz) com o ECA. O ECA não utiliza essa terminologia para definir criança ou adolescente, e a idade para "absolutamente incapaz" no Código Civil é diferente (atualmente, menores de 16 anos).
(C) Incorreta: "Jovem-adulto" não é uma categoria definida pelo ECA. A lei foca em "criança" e "adolescente", com a maioridade civil ocorrendo aos 18 anos.
(D) Correta: De acordo com o Art. 2º da Lei nº 8.069/90 (ECA), considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos.
(E) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. O ECA define adolescente como a pessoa entre doze e dezoito anos de idade (Art. 2º). A alternativa erra ao indicar 10 anos como o início da adolescência, quando o correto é 12 anos.