Questão de Direitos Humanos · FCC IAPEN-AP 2018 (nº 53)

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) é um documento fundamental que estabelece os direitos básicos e liberdades que todas as pessoas merecem, independentemente de onde vivam ou quem sejam, servindo como um ideal comum a ser alcançado por todos os povos e nações.

• (A) Incorreta: A DUDH visa garantir a dignidade e os direitos de todas as pessoas, incluindo o direito a um julgamento justo, mas não a impunidade de criminosos.
• (B) Incorreta: A DUDH, ao promover a justiça e o devido processo legal (Art. 8, 10, 11), indiretamente assegura que as vítimas de crimes tenham seus direitos à justiça e reparação considerados, ainda que não trate especificamente dos "direitos das vítimas" como um capítulo à parte.
• (C) Correta: Embora a DUDH defenda o direito à vida (Art. 3) e proíba tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes (Art. 5), ela não contém uma proibição explícita da pena de morte ou da prisão perpétua em seu texto. A abolição ou restrição dessas penas foi desenvolvida em tratados internacionais posteriores.
• (D) Incorreta: A DUDH não prescreve que criminosos devam ser punidos de forma branda nem justifica crimes pela desigualdade social, mas sim garante o direito a um julgamento justo e a penas que não sejam cruéis ou desumanas.
• (E) Incorreta: A DUDH estabelece o direito à presunção de inocência (Art. 11) e a não ser submetido a prisão ou detenção arbitrária (Art. 9), mas não especifica o estágio processual (como a condenação em segunda instância) para que uma pessoa acusada de crime possa ser presa.