Questão nº 52
Questão de Direito Processual Penal · FCC IAPEN-AP 2018 (nº 52)
Lauro praticou, na noite de 20 de janeiro de 2018, na cidade de Mazagão, um roubo contra a vítima Amanda subtraindo o seu
veículo. Em seguida, de posse do referido automóvel, já na comarca de Santana, praticou outros dois roubos, se apossando de
relógio e celular das vítimas Antunes e Adolfo. Acionada a policial local, Lauro foi preso algumas horas depois, na cidade de
Macapá. No caso em apreço, tendo em vista que todos os delitos foram praticados de maneira idêntica, a comarca competente
para o julgamento de Lauro será a de
- AMazagão, tendo em vista ser o local do primeiro delito praticado.
- Bem qualquer das três localidades.
- CMacapá, por ser o local da prisão e recuperação dos bens subtraídos.
- DSantana, em virtude de ter sido o local com maior número de roubos praticados. (alternativa correta)
- EMacapá, por ser a capital do Estado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Quando vários crimes estão conectados, ou seja, têm alguma ligação entre si (como um ser meio para outro, ou serem cometidos na mesma ocasião), e foram praticados em lugares diferentes, a lei estabelece regras para decidir qual juiz será o responsável por julgar todos eles juntos. O objetivo é evitar decisões contraditórias e otimizar o processo, e essas regras estão previstas no Código de Processo Penal (CPP).
- (A) Incorreta: A competência não é definida pelo local do primeiro delito praticado quando há conexão de crimes em diferentes localidades, a menos que outras regras específicas de conexão levem a essa conclusão.
- (B) Incorreta: A competência não pode ser em qualquer das três localidades de forma arbitrária; a lei estabelece critérios específicos para unificar o julgamento em um único foro, garantindo a segurança jurídica e a eficiência processual.
- (C) Incorreta: Macapá foi o local da prisão e da recuperação dos bens, mas o local da prisão ou da recuperação dos objetos não define a competência para julgar o mérito do crime. A competência é determinada pelo local da consumação do delito ou pelas regras de conexão. A armadilha da banca aqui é tentar confundir o aluno, sugerindo que o local da prisão tem relevância para a competência de julgamento, quando, na verdade, é o local do crime que importa, ou, em casos de conexão, as regras específicas do CPP.
- (D) Correta: Conforme o Art. 78, inciso II, do Código de Processo Penal, quando há conexão de crimes e as penas cominadas são de igual gravidade (como é o caso de múltiplos roubos, que possuem a mesma pena base), a competência será firmada no lugar onde ocorreu o maior número de infrações. No caso, Santana foi o local de dois roubos, enquanto Mazagão teve apenas um.
- (E) Incorreta: O fato de Macapá ser a capital do Estado é irrelevante para a determinação da competência neste caso, que se baseia nas regras de conexão e no local da prática dos crimes, e não em critérios geográficos ou administrativos da cidade.
Fonte: FCC IAPEN-AP 2018 Agente Penitenciário (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.