Questão de Direito Processual Penal · FCC IAPEN-AP 2018 (nº 49)

A rejeição da denúncia ou queixa é a decisão judicial que impede o início de um processo criminal, porque a acusação formal (denúncia do Ministério Público ou queixa da vítima) não atende a requisitos legais mínimos.

(A) Correta: A falta de justa causa para o exercício da ação significa que não há indícios mínimos de autoria e materialidade do crime. Ou seja, não há evidências suficientes de que um crime ocorreu e de que o acusado o cometeu. Sem essa base probatória mínima, o processo não pode prosseguir, e a denúncia é rejeitada, conforme o Art. 395, III, do Código de Processo Penal (CPP).
(B) Incorreta: Embora "o fato narrado evidentemente não constituir crime" seja, de fato, uma razão para a rejeição da denúncia (geralmente enquadrada como inépcia da denúncia - Art. 395, I, do CPP, ou como falta de materialidade, que é um componente da justa causa), a alternativa A ("falta de justa causa") é uma categoria mais ampla e a escolhida como gabarito oficial. A ausência de um fato típico (crime) implica a ausência de justa causa para a ação penal. A pegadinha da banca reside no fato de que B é uma condição real para rejeição, mas a questão busca a resposta mais abrangente ou a especificamente apontada pelo gabarito, tornando B "incorreta" no contexto deste enunciado.
(C) Incorreta: A extinção da punibilidade do agente (por exemplo, por prescrição, morte do agente, perdão judicial) é, sim, uma causa de rejeição da denúncia ou queixa, pois configura a "falta de condição para o exercício da ação penal" (Art. 395, II, do CPP). No entanto, seguindo o gabarito oficial, não é a resposta pretendida pela questão, que elegeu a "falta de justa causa" como a única correta.
(D) Incorreta: Se a denúncia é manifestamente apta, significa que ela preenche os requisitos legais e, portanto, deve ser recebida pelo juiz, e não rejeitada. É o oposto do que a questão pede.
(E) Incorreta: A existência de uma manifesta causa excludente da ilicitude do fato (como legítima defesa, estado de necessidade) não leva à rejeição da denúncia. Pelo contrário, a denúncia é recebida, e a existência dessa excludente pode levar à absolvição sumária do acusado, após a instauração do processo, conforme o Art. 397, I, do CPP.