Questão de Direito Processual Penal · FCC IAPEN-AP 2018 (nº 46)

A ação penal é o instrumento legal pelo qual o Estado busca aplicar a lei penal a quem cometeu um crime, sendo guiada por princípios como a obrigatoriedade e a indisponibilidade, especialmente quando conduzida pelo Ministério Público.

• (A) Incorreta: A representação (autorização da vítima para o MP agir) torna-se irretratável (não pode mais ser retirada) depois de oferecida a denúncia pelo Ministério Público (Art. 25 do CPP), e não necessariamente "depois de recebida" pelo juiz. Embora a denúncia recebida implique que já foi oferecida, a lei estabelece o momento do oferecimento como o marco da irretratabilidade.
• (B) Incorreta: Em caso de morte ou ausência do ofendido, o direito de oferecer queixa (ação penal privada) ou prosseguir na ação passa para o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (Art. 31 do CPP), e nunca para o Juiz, que é imparcial e não parte no processo.
• (C) Incorreta: Admite-se, sim, a ação penal privada nos crimes de ação penal pública, na hipótese de ação penal privada subsidiária da pública (Art. 29 do CPP). Isso ocorre quando o Ministério Público não oferece a denúncia no prazo legal.
• (D) Incorreta: Crimes praticados em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estados e Municípios são, via de regra, de ação penal pública incondicionada, ou seja, o Ministério Público tem o dever de promovê-la, independentemente de qualquer condição. Não são de ação penal privada.
• (E) Correta: Este é o princípio da indisponibilidade da ação penal pública. Uma vez iniciada a ação penal pelo Ministério Público, ele não pode desistir dela. Ele pode, contudo, pedir a absolvição do réu ao final do processo se entender que as provas são insuficientes ou que a inocência foi comprovada (Art. 385 do CPP), mas não pode simplesmente abandonar a ação.