Questão de Direito Penal · FCC IAPEN-AP 2018 (nº 40)

As penas restritivas de direitos são sanções alternativas à prisão, que limitam certos direitos do condenado por um tempo determinado. A interdição temporária de direitos é uma das espécies dessas penas, que impede o condenado de exercer certas atividades ou de frequentar determinados locais.

(A) Incorreta: A proibição de saída temporária é uma condição ou consequência relacionada à execução da pena privativa de liberdade no regime semiaberto, não uma pena restritiva de direitos autônoma.
(B) Correta: A proibição de frequentar determinados lugares é expressamente prevista no Código Penal (Art. 47, inciso IV) como uma das espécies de interdição temporária de direitos.
(C) Incorreta: A obrigação de se desculpar com a vítima não é uma pena restritiva de direitos, mas pode ser uma condição imposta na suspensão condicional do processo ou na transação penal, ou uma medida de justiça restaurativa.
(D) Incorreta: A prestação de serviços à comunidade é uma pena restritiva de direitos (Art. 43, inciso IV, e Art. 46 do Código Penal), mas é uma espécie distinta, não se enquadrando como "interdição temporária de direitos".
(E) Incorreta: A suspensão do direito ao indulto não é uma pena restritiva de direitos, mas uma consequência legal ou condição que pode afetar a concessão de um benefício de clemência, relacionado à execução da pena.