Questão de Direito Penal · FCC IAPEN-AP 2018 (nº 37)

No Direito Penal brasileiro, as espécies de pena são as categorias principais de punição que a lei prevê para quem comete um crime. Elas são as formas como o Estado pune o infrator.

• (A) Incorreta: O regime disciplinar diferenciado (RDD) é uma medida de execução penal, uma sanção aplicada dentro do sistema prisional, não uma espécie de pena. A multa, sim, é uma espécie de pena, mas a alternativa como um todo está incorreta devido ao RDD. Armadilha da banca: A inclusão da "multa" (que é uma espécie de pena) pode levar o aluno a pensar que a alternativa está correta, mas o RDD não se encaixa.
• (B) Incorreta: O livramento condicional e a remição são benefícios ou institutos da execução penal, que permitem ao condenado cumprir parte da pena em liberdade ou reduzir o tempo de sua pena, respectivamente. Não são espécies de pena.
• (C) Incorreta: O indulto e a comutação são formas de extinção da punibilidade ou de benefícios de execução penal, concedidos pelo Presidente da República, que perdoam ou reduzem a pena. Não são espécies de pena.
• (D) Incorreta: A progressão de regime é um instituto da execução penal que permite ao condenado passar para um regime de cumprimento de pena menos rigoroso. O concurso material é uma regra de aplicação da pena, que ocorre quando o agente comete dois ou mais crimes. Nenhum deles é uma espécie de pena.
• (E) Correta: De acordo com o Código Penal (Art. 32), as penas são: privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa. Esta alternativa apresenta duas das três espécies principais de pena.