Questão de Direito Constitucional · FCC IAPEN-AP 2018 (nº 27)

O Poder Judiciário é o ramo do governo responsável por julgar, aplicar as leis e garantir os direitos, e a Constituição Federal estabelece regras para assegurar a independência e o bom funcionamento dos juízes e tribunais.

(A) Correta: O Art. 93, VIII, da Constituição Federal estabelece que o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal não poderá ser promovido. A segunda parte da afirmação ("não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão") complementa a ideia de que a retenção indevida é uma falta, pois o juiz deve dar andamento ao processo.

(B) Incorreta: A vitaliciedade dos juízes, no primeiro grau, só é adquirida após dois anos de exercício, e não três, conforme o Art. 95, I, da Constituição Federal. A armadilha da banca aqui é a troca de um número específico, um detalhe que exige atenção redobrada do candidato.

(C) Incorreta: A competência para conceder licenças, férias e outros afastamentos aos juízes e servidores vinculados aos tribunais é privativa dos próprios tribunais, e não do chefe do Executivo, como prevê o Art. 96, I, "f", da Constituição Federal.

(D) Incorreta: Os órgãos fracionários (como turmas ou câmaras) dos tribunais não podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Essa declaração exige o voto da maioria absoluta dos membros do tribunal ou do respectivo órgão especial, em respeito à Cláusula de Plenário (Art. 97 da Constituição Federal).

(E) Incorreta: Aos juízes é vedado exercer outro cargo ou função, inclusive quando estiverem em disponibilidade, salvo uma de magistério. A exceção para o magistério é correta, mas a proibição se estende mesmo àqueles em disponibilidade, conforme o Art. 95, Parágrafo único, I, da Constituição Federal.