Questão de Direito Constitucional · FCC IAPEN-AP 2018 (nº 24)

Os direitos políticos são as regras que definem como os cidadãos podem participar da vida democrática do país, seja votando, sendo votado ou exercendo funções públicas.

(A) Incorreta: A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, mas não se aplica à eleição que ocorra até um ano (e não dois anos) da data de sua vigência, conforme o princípio da anterioridade eleitoral (Art. 16 da CF/88).
(B) Incorreta: Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. Brasileiros naturalizados, desde que preencham os requisitos legais, podem e devem alistar-se como eleitores (Art. 14, § 2º da CF/88).
(C) Correta: O mandato eletivo pode ser impugnado perante a Justiça Eleitoral no prazo de 15 dias contados da diplomação, com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. Esta previsão está expressa no Art. 14, § 10 da Constituição Federal.
(D) Incorreta: O Presidente da República, Governadores, Prefeitos e seus sucessores/substitutos podem ser reeleitos para um único período subsequente, e não indefinidamente, conforme o Art. 14, § 5º da CF/88. A armadilha da banca aqui é a palavra "indefinidamente", que tenta confundir o candidato que sabe da possibilidade de reeleição, mas esquece a limitação constitucional a apenas uma vez.
(E) Incorreta: O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos, para os maiores de setenta anos (e não 65 anos) e para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos (Art. 14, § 1º da CF/88).