Questão de Direito Constitucional · FCC IAPEN-AP 2018 (nº 22)

Os direitos sociais dos trabalhadores são garantias fundamentais previstas na Constituição Federal para assegurar condições mínimas de dignidade e bem-estar no ambiente de trabalho e na vida social, buscando sempre a melhoria de sua condição.

(A) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 7º, VI) prevê a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. A alternativa erra ao dizer "ainda que haja autorização", pois a autorização via negociação coletiva é justamente a exceção constitucional à irredutibilidade. Armadilha da banca: Esta é a alternativa mais tentadora, pois a irredutibilidade salarial é um princípio forte, mas a banca explora a exceção constitucional que permite a redução em casos específicos de negociação coletiva. Muitos esquecem ou confundem essa ressalva.
(B) Incorreta: A Constituição (Art. 7º, XI) estabelece a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa. A alternativa erra ao afirmar que é "vinculada à remuneração".
(C) Incorreta: A licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, tem a duração de cento e vinte dias conforme o Art. 7º, XVIII da Constituição Federal. Embora existam programas que estendam esse período para 180 dias (como o Empresa Cidadã), o prazo constitucional mínimo é de 120 dias.
(D) Correta: A Constituição Federal, em seu Art. 7º, XXXIV, garante expressamente a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
(E) Incorreta: O seguro contra acidentes de trabalho é a cargo do empregador, e não do Estado, conforme o Art. 7º, XXVIII da Constituição Federal, sem excluir a indenização a que este (o empregador) está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.