Questão nº 21
Questão de Direito Constitucional · FCC IAPEN-AP 2018 (nº 21)
A respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais, previstos na Constituição Federal,
- Anenhum brasileiro será extraditado, salvo o nato, em caso de crime de terrorismo, ou o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
- Baos litigantes, em processos exclusivamente judiciais, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
- Cserá admitida ação privada nos crimes de ação pública, se assim preferir o ofendido ou o seu representante.
- Dninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
- Ea prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Os Direitos e Garantias Fundamentais são as proteções essenciais que a Constituição Federal assegura a todos, visando garantir a liberdade, igualdade, segurança e dignidade da pessoa humana. Eles funcionam como um escudo contra abusos e asseguram o exercício pleno da cidadania.
(A) Incorreta: O brasileiro nato jamais será extraditado. A extradição é permitida apenas para o brasileiro naturalizado, em caso de crime comum praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins (Art. 5º, LI, da CF/88). A menção a "nato, em caso de crime de terrorismo" é a armadilha da banca, pois o nato é inextraditável, e o terrorismo não cria uma exceção para ele.
(B) Incorreta: O contraditório e a ampla defesa são assegurados aos litigantes não apenas em processos judiciais, mas também em processos administrativos, conforme o Art. 5º, LV, da CF/88.
(C) Incorreta: A ação privada nos crimes de ação pública (chamada ação privada subsidiária da pública) não é uma questão de preferência do ofendido. Ela só é admitida se a ação pública não for intentada pelo Ministério Público no prazo legal (Art. 5º, LIX, da CF/88).
(D) Incorreta: A ordem de prisão deve ser expedida por autoridade judiciária competente, e não por "autoridade policial competente", conforme o Art. 5º, LXI, da CF/88.
(E) Correta: Esta alternativa reproduz fielmente o Art. 5º, LXII, da Constituição Federal, que garante a comunicação imediata da prisão e do local onde o preso se encontra ao juiz competente e à família ou pessoa indicada.
Fonte: FCC IAPEN-AP 2018 Agente Penitenciário (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.