Questão nº 87
Questão de Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública · FCC DPE-SP 2025 (nº 87)
FCC2025Analista de Defensoria PúblicaPrincípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública
Gabarito: Cver comentário ↓
O acionamento dos mecanismos internacionais de proteção aos direitos humanos encontra diversas barreiras aos mais vulneráveis, mesmo para aquelas pessoas defendidas pela Defensoria Pública. Uma das dificuldades para acesso é a necessidade de deslocamento, já que os órgãos não estão situados no Brasil. Desse modo, para o enfrentamento desses desafios, as Defensorias Públicas têm se utilizado
- Ada Associação Interamericana de Defensorias Públicas, que aciona as Defensorias Públicas localizadas nas sedes dos órgãos internacionais.
- Bdo Defensor Público Interamericano, que pode representar as vítimas do continente interamericano em qualquer corte, comitê ou comissão internacional.
- Cdo Defensor Público Interamericano, exclusivamente para atuação perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos ou perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos. (alternativa correta)
- Dda Relatoria Especial das Nações Unidas sobre Acesso à Justiça, que tem organizado apoio jurídico para vítimas e grupos vulneráveis.
- Edo Colégio Nacional de Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege), que custeia o deslocamento de Defensores Públicos locais para as sessões perante os órgãos internacionais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Para ajudar pessoas vulneráveis a acessar os órgãos internacionais de direitos humanos, que ficam fora do Brasil, as Defensorias Públicas contam com um profissional especializado para representá-las.
- (A) Incorreta: A Associação Interamericana de Defensorias Públicas (AIDEF) promove a cooperação, mas não é o mecanismo direto de representação para superar a barreira do deslocamento em casos individuais.
- (B) Incorreta: Esta alternativa é a mais tentadora, pois menciona o Defensor Público Interamericano, mas erra ao afirmar que ele pode atuar em "qualquer corte, comitê ou comissão internacional". A armadilha está na generalização, pois a atuação desse defensor é específica.
- (C) Correta: O Defensor Público Interamericano foi criado especificamente para representar vítimas do continente americano perante os órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, ou seja, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, superando a barreira geográfica e a falta de recursos.
- (D) Incorreta: A Relatoria Especial das Nações Unidas sobre Acesso à Justiça é um mecanismo de monitoramento e promoção, não um órgão que oferece representação jurídica direta em casos individuais para superar o deslocamento.
- (E) Incorreta: O Colégio Nacional de Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege) é um órgão de articulação nacional das Defensorias Públicas no Brasil e não tem como função principal custear deslocamentos para sessões internacionais, nem é o mecanismo de representação em si.
Fonte: FCC DPE-SP 2025 Analista de Defensoria Pública (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.