Questão nº 8
Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-SP 2025 (nº 8)
Os direitos dos povos indígenas têm sido amplamente discutidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal, inclusive com a priorização de soluções consensuais em conflitos que têm impacto estrutural e apoio do Conselho Nacional de Justiça. O Supremo Tribunal Federal, em tese de repercussão geral, decidiu que
- Aas terras de ocupação tradicional indígena, na qualidade de terras públicas, são inalienáveis, indisponíveis e os direitos sobre elas, imprescritíveis, destacando-se que as terras de ocupação tradicional indígena são de posse permanente da comunidade, cabendo à União o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e lagos nelas existentes.
- Bcabe à Polícia Federal e à Força Nacional de Segurança Pública atuar, de forma coordenada, para garantir a segurança da população indígena e não indígena durante a realização de cerimônias de iniciação religiosa em área não indígena, inclusive quanto ao trânsito de indígenas na área e à sua retirada ao fim do prazo acordado.
- Ca posse tradicional indígena é distinta da posse civil, consistindo na ocupação das terras habitadas em caráter permanente pelos indígenas, nas utilizadas para suas atividades produtivas, nas imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e nas necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições, nos termos do § 1º do artigo 231 do texto constitucional. (alternativa correta)
- Da omissão comprovada da Administração Pública na adoção de medidas de vacinação, cadastro, censo e saúde materna, voltadas para a proteção da vida e da integridade física nos territórios de povos indígenas isolados e de recente contato, justifica a ordem judicial para a elaboração de um Plano de Ação para o saneamento dessas irregularidades.
- Eé dever da União efetivar o procedimento demarcatório das terras indígenas, sendo admitida a formação de áreas reservadas quando ausente ocupação tradicional indígena ao tempo da promulgação da Constituição Federal e inviável o reassentamento dos particulares, devendo ser ouvida, em todo caso, a comunidade indígena.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Os direitos dos povos indígenas são direitos originários sobre suas terras, que são bens da União, mas de posse permanente e usufruto exclusivo das comunidades indígenas, garantidos pela Constituição Federal.
(A) Incorreta: A armadilha aqui é que, embora as terras indígenas sejam inalienáveis, indisponíveis e imprescritíveis (Art. 231, § 4º, CF), o usufruto exclusivo das riquezas do solo, rios e lagos nelas existentes pertence às comunidades indígenas, e não à União.
(B) Incorreta: Esta alternativa descreve uma situação muito específica de atuação policial em cerimônias religiosas em área não indígena, que não representa uma tese de repercussão geral do STF sobre a natureza dos direitos indígenas.
(C) Correta: Esta alternativa reproduz fielmente a definição constitucional de terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas, conforme o § 1º do artigo 231 da Constituição Federal, que é a base para a compreensão da posse tradicional indígena pelo STF.
(D) Incorreta: Embora o STF possa determinar planos de ação em casos de omissão da Administração Pública, esta alternativa descreve uma medida judicial específica para a proteção da saúde, e não uma tese de repercussão geral que define a posse ou os direitos territoriais indígenas de forma ampla.
(E) Incorreta: A tese do "marco temporal" (que condicionaria a demarcação à presença indígena na data da promulgação da CF/88) foi rejeitada pelo STF em setembro de 2023, que reafirmou o caráter originário dos direitos territoriais indígenas.
Fonte: FCC DPE-SP 2025 Analista de Defensoria Pública (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.