Questão nº 85
Questão de Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública · FCC DPE-SP 2025 (nº 85)
Andressa procura a Defensoria Pública do Estado de São Paulo a fim de conseguir uma vaga em creche para seu filho João em período integral, tendo em vista que sua licença-maternidade se encerra no final do mês e não possui apoios para cuidar do seu filho durante a jornada de trabalho. Na tutela de direitos de Andressa e João, o Defensor Público poderá requisitar, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 988/2006,
- Aa disponibilização imediata da vaga e a matrícula de João na escola, podendo ser ofertada em outra escola próxima à residência.
- Bcertidões, diligências, documentos, informações e esclarecimentos acerca da disponibilização de vaga para matrícula de João em escola. (alternativa correta)
- Ca oferta de auxílio-creche pelo empregador de Andressa.
- Da instauração de inquérito policial diante do descumprimento de deveres pelo Secretário Municipal de Educação.
- Ea instauração de inquérito civil, pelo Ministério Público, para apuração da falta de vagas em creche no município.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A prerrogativa de requisição é um poder que o Defensor Público tem para exigir de órgãos públicos e privados informações, documentos, certidões e esclarecimentos que são essenciais para ele atuar na defesa dos direitos de seus assistidos. É uma ferramenta para coletar provas e entender a situação, sem precisar de autorização judicial prévia.
- (A) Incorreta: A prerrogativa de requisição serve para obter informações e documentos, não para determinar a disponibilização imediata de uma vaga ou a matrícula, que é o objetivo final da atuação e pode depender de uma ação judicial ou negociação.
- (B) Correta: Esta alternativa descreve exatamente o que a prerrogativa de requisição permite: solicitar dados, documentos e esclarecimentos para instruir o caso e entender a situação das vagas em creche, conforme a Lei Complementar Estadual nº 988/2006.
- (C) Incorreta: A prerrogativa de requisição do Defensor Público, neste contexto, foca na obrigação do Estado de fornecer a vaga em creche, e não na relação de trabalho de Andressa com seu empregador para auxílio-creche.
- (D) Incorreta: A instauração de inquérito policial é atribuição da polícia e do Ministério Público, não sendo uma prerrogativa de requisição do Defensor Público. Ele pode, eventualmente, noticiar um crime, mas não requisitar a instauração de inquérito.
- (E) Incorreta: A instauração de inquérito civil é uma atribuição do Ministério Público. O Defensor Público pode sugerir ou representar ao MP, mas não requisitar a instauração de um inquérito civil por meio de sua prerrogativa de requisição.
Fonte: FCC DPE-SP 2025 Analista de Defensoria Pública (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.