Questão de Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública · FCC DPE-SP 2025 (nº 84)

Os usuários da Defensoria Pública têm direitos específicos garantidos por lei para assegurar que recebam um atendimento justo, transparente e de qualidade.

(A) Correta: O direito à qualidade na execução das funções abrange a adequação entre os recursos utilizados e os objetivos pretendidos, proibindo a Defensoria de criar exigências ou punições que não estejam previstas em lei, conforme o Art. 4º-A, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 988/2006.
(B) Incorreta: A lei fala em "acesso dos usuários aos órgãos de controle da Defensoria Pública" (plural), e não especificamente "à Corregedoria-Geral" (singular), que é apenas um desses órgãos. A banca usou a especificidade para criar uma armadilha, pois a alternativa não reflete a totalidade do que a lei prevê.
(C) Incorreta: O acesso a decisões e suas motivações é parte do "direito à informação" (Art. 4º-A, inciso I), e não do "direito à qualidade na execução das funções".
(D) Incorreta: A fixação de horário e normas para o bom atendimento faz parte do "direito ao bom atendimento" (Art. 4º-A, inciso IV), e não do "direito à informação".
(E) Incorreta: A lei não especifica a participação de usuários em sessões de julgamento de processo administrativo disciplinar de Defensores como parte do direito geral à participação dos usuários, que é mais amplo e focado no acesso aos órgãos de controle para denúncias, reclamações ou sugestões (Art. 4º-A, inciso III).