Questão nº 80
Questão de Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública · FCC DPE-SP 2025 (nº 80)
FCC2025Analista de Defensoria PúblicaPrincípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública
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A Lei Complementar Estadual nº 988/2006, ao tratar da Fiscalização da Atividade Funcional e dos Serviços, prevê a possibilidade de realização de inspeção nas Defensorias Públicas, a qual diz respeito
- Aà regularidade administrativa dos serviços e é promovida por Corregedores Geral e Auxiliares, de ofício ou por recomendação do Conselho Superior. (alternativa correta)
- Bao cumprimento escorreito das tarefas atribuídas aos servidores, estagiários e terceirizados, e é promovida pelo Coordenador de Recursos Humanos, de ofício ou por determinação do Defensor Público-Geral.
- Cà eficiência no cumprimento da atividade-fim, e é promovida pelo Ouvidor Geral e Auxiliares, de ofício ou por provocação de usuários, defensores ou servidores.
- Dao desempenho funcional dos servidores, e é promovida pela Coordenadoria Geral da Administração, ordinariamente, no máximo a cada dois anos.
- Eà regularidade no uso do patrimônio e das verbas destinadas às unidades, e é promovida pela Controladoria Geral, como atividade permanente ou por solicitação dos órgãos da Administração Superior.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A inspeção na Defensoria Pública é um processo de verificação formal para garantir que as atividades e serviços estejam em conformidade com as regras e normas estabelecidas.
- (A) Correta: A inspeção nas Defensorias Públicas diz respeito à regularidade administrativa dos serviços e é promovida pelos Corregedores Geral e Auxiliares, podendo ser iniciada por iniciativa própria (de ofício) ou por recomendação do Conselho Superior, conforme a Lei Complementar Estadual nº 988/2006.
- (B) Incorreta: O Coordenador de Recursos Humanos não é o responsável pela inspeção da atividade funcional da Defensoria Pública como um todo.
- (C) Incorreta: A Ouvidoria Geral atua na escuta e mediação com os usuários e servidores para aprimorar a eficiência, mas a inspeção da regularidade administrativa é função da Corregedoria. Armadilha: Esta alternativa é tentadora porque a Ouvidoria busca a eficiência e atua por provocação, mas sua função é de controle social e feedback, não de inspeção administrativa formal como a Corregedoria.
- (D) Incorreta: A Coordenadoria Geral da Administração lida com a gestão administrativa e logística, não com a inspeção do desempenho funcional dos servidores no sentido de fiscalização da atividade-fim.
- (E) Incorreta: A Controladoria Geral foca na regularidade financeira e patrimonial, enquanto a inspeção da atividade funcional e dos serviços abrange um escopo mais amplo de regularidade administrativa, a cargo da Corregedoria.
Fonte: FCC DPE-SP 2025 Analista de Defensoria Pública (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.