Questão nº 73
Questão de Direito Processual Civil · FCC DPE-SP 2025 (nº 73)
Considere as seguintes assertivas acerca da conciliação e da mediação no Código de Processo Civil:
I. a mediação e a conciliação podem ser realizadas como trabalho voluntário, observada a legislação pertinente e a regulamentação do Tribunal.
II. o conciliador poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de intimidação para que as partes concíliem.
III. o dever de sigilo do mediador não se aplica ao juiz do processo, o qual sempre poderá utilizar elementos advindos das sessões de mediação para sentenciar o feito.
IV. o mediador fica impedido, pelo prazo de dois anos, contado do término da última audiência em que atuar, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes.
Está correto o que se afirma APENAS em:
- AI e II. (alternativa correta)
- BI, II e IV.
- CII e III.
- DIII e IV.
- EI e IV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Conciliação e mediação são métodos para resolver conflitos fora do tribunal, onde um terceiro imparcial (conciliador ou mediador) ajuda as partes a chegarem a um acordo, focando na comunicação e na busca de soluções.
(A) Correta: A assertiva I está correta porque conciliadores e mediadores podem atuar voluntariamente, conforme o Art. 167, § 1º do CPC. A assertiva II também está correta, pois o conciliador pode sugerir soluções para o litígio, mas sem qualquer tipo de intimidação, como previsto no Art. 165, § 2º do CPC.
(B) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque a assertiva IV está errada, já que o impedimento do mediador é de 1 ano, não de 2 anos.
(C) Incorreta: A assertiva III está incorreta. O dever de sigilo é um pilar da mediação e se aplica a todos, inclusive ao juiz, que não pode usar informações das sessões para sentenciar o processo (Art. 166, § 2º do CPC e Art. 30 da Lei de Mediação). A armadilha aqui é pensar que a autoridade do juiz se sobrepõe à confidencialidade, mas esta é fundamental para a confiança e o sucesso da mediação.
(D) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque as assertivas III e IV estão erradas pelos motivos já expostos.
(E) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque a assertiva IV está errada, já que o impedimento do mediador é de 1 ano, não de 2 anos.
Fonte: FCC DPE-SP 2025 Analista de Defensoria Pública (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.