Questão de Direito Processual Civil · FCC DPE-SP 2025 (nº 72)

Os Juizados Especiais Cíveis (JECs) são órgãos da justiça criados para resolver causas de menor complexidade e valor de forma mais rápida e simples, com foco na conciliação, desburocratização e acesso à justiça.

• (A) Incorreta: A competência dos Juizados Especiais Cíveis é relativa, permitindo ao autor optar pela Justiça Comum, salvo nas hipóteses de competência absoluta em razão da matéria ou do valor da causa (até 40 salários mínimos). A afirmação de que é absoluta apenas por estar instalado no Foro é imprecisa e generaliza.
• (B) Correta: Conforme o artigo 3º, § 3º, da Lei nº 9.099/95, embora o valor da causa não possa exceder 40 salários mínimos, em caso de conciliação, o valor acordado entre as partes pode superar esse limite, incentivando o acordo.
• (C) Incorreta: Nas causas de valor até vinte salários mínimos, não há necessidade de advogado na primeira instância (art. 9º da Lei nº 9.099/95). Contudo, para a interposição de recursos (segunda instância), a assistência de advogado ou defensor público é obrigatória, independentemente do valor da causa. A armadilha da banca está em "em todas as instâncias".
• (D) Incorreta: A citação por edital não é admitida nos Juizados Especiais Cíveis (art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95). Se o réu não for localizado, o processo é extinto sem resolução do mérito, pois a citação por edital contraria os princípios de simplicidade e celeridade dos JECs.
• (E) Incorreta: A Lei nº 9.099/95 (art. 10) veda a intervenção de terceiros e a assistência. No entanto, o litisconsórcio passivo (mais de um réu) é admitido nos Juizados Especiais Cíveis, desde que não comprometa a celeridade e a simplicidade do rito.