Questão de Direito Civil · FCC DPE-SP 2025 (nº 63)

Pessoas jurídicas são grupos de pessoas ou bens que a lei reconhece como um "ente" separado, com seus próprios direitos e deveres, para atingir uma finalidade específica, como uma empresa ou uma associação. Elas podem ser de direito público (como o Estado) ou privado (como empresas).

• (A) Incorreta: A assertiva II está errada, pois partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado (Art. 44, IV, CC). A assertiva IV está errada, pois autarquias são pessoas jurídicas de direito público interno (Art. 41, II, CC).
• (B) Incorreta: A assertiva II está errada, pois partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado (Art. 44, IV, CC). A assertiva IV está errada, pois autarquias são pessoas jurídicas de direito público interno (Art. 41, II, CC).
• (C) Incorreta: A assertiva II está errada, pois partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado (Art. 44, IV, CC). Armadilha da banca: Embora os partidos políticos exerçam funções de interesse público, sua natureza jurídica, conforme o Código Civil, é de direito privado.
• (D) Correta: A assertiva I está correta, pois a mera expansão da atividade econômica, se não houver fraude ou abuso, não caracteriza desvio de finalidade que justifique a desconsideração da personalidade jurídica. A assertiva III está correta, conforme o Art. 52 do Código Civil, que estende a proteção dos direitos da personalidade (como nome, honra, imagem) às pessoas jurídicas no que for aplicável.
• (E) Incorreta: A assertiva IV está errada, pois autarquias são pessoas jurídicas de direito público interno (Art. 41, II, CC).