Questão nº 60
Questão de Direito Processual Penal · FCC DPE-SP 2025 (nº 60)
Ao comentar o modelo de processo penal italiano, Paolo Ferrua assim se manifesta:
Ao modelo misto que, com diferentes variantes, constantemente dominou na Itália, substituiu-se o modelo acusatório, já almejado por grande parte da doutrina, mas sempre objeto de feroz resistência. O contraditório, que no sistema anterior se exercia essencialmente sobre provas já produzidas, como as atas dos depoimentos das declarações recolhidas pelos órgãos investigadores, agora se realiza no momento exato de formação da prova. Em razão disso, há a separação clara entre a investigação preliminar, onde a acusação e a defesa realizam unilateralmente a busca de fontes de prova, e o dibattimento (audiência de instrução e julgamento) no qual as provas se formam em contraditório diante do juiz com a contribuição direta das partes.
Sobre a relação entre elementos de prova e prova no Processo Penal brasileiro, e a respectiva atuação judicial na fase investigativa, é correto:
- AO material probatório produzido durante o inquérito policial e avaliado pelo juiz das garantias não será apensado aos autos do processo enviados ao juiz da instrução e julgamento, em respeito à originalidade cognitiva desse magistrado.
- BO juiz que atua na fase investigativa pode presidir também a instrução criminal em casos de violência doméstica, tendo em vista que uma cisão rígida entre as fases de investigação e de instrução impede que o juiz conheça toda a dinâmica do contexto de agressão e ampare a vítima. (alternativa correta)
- CA competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e, em respeito à originalidade cognitiva do juiz da instrução criminal, cessa com o recebimento da denúncia.
- DO juiz que conhecer do conteúdo da prova produzida durante o inquérito policial e depois declarada inadmissível, não poderá proferir a sentença ou acórdão.
- EO juiz da instrução formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos, salvo nos crimes sexuais e cometidos com grave violência.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Juiz das Garantias é um magistrado que atua exclusivamente na fase de investigação preliminar (inquérito policial), controlando a legalidade dos atos investigativos e protegendo os direitos fundamentais. Seu objetivo é garantir a imparcialidade do juiz que julgará o caso, impedindo que este seja "contaminado" pelo conhecimento prévio dos elementos da investigação.
(A) Incorreta: O material probatório colhido na investigação será remetido e apensado aos autos do processo, conforme o Art. 3º-C, § 3º do CPP. O que se busca evitar é que o juiz da instrução fundamente sua decisão exclusivamente nesses elementos informativos, e não a sua mera anexação.
(B) Correta: O Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar a implementação do Juiz das Garantias (ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305), reconheceu a necessidade de flexibilidade em casos específicos, como os de violência doméstica. Nesses contextos, a continuidade da atuação do mesmo juiz pode ser crucial para a proteção da vítima e para uma compreensão mais completa da dinâmica dos fatos, justificando uma exceção à regra rígida de separação.
(C) Incorreta: Embora o Art. 3º-B do CPP exclua as infrações de menor potencial ofensivo da competência do Juiz das Garantias, o STF suspendeu a eficácia dessa exclusão até que os estados a regulamentem, tornando a aplicação dessa parte da lei ainda incerta. A segunda parte da afirmação ("cessa com o recebimento da denúncia") está correta, mas a primeira parte torna a alternativa incorreta em sua totalidade prática atual.
(D) Incorreta: Esta alternativa reproduz o texto do Art. 157, § 5º do CPP, que estabelecia que o juiz que conhecesse de prova inadmissível não poderia proferir a sentença. No entanto, a eficácia deste dispositivo foi suspensa pelo STF nas mesmas ADIs que trataram do Juiz das Garantias, tornando a afirmação incorreta no cenário jurídico atual. (Armadilha da banca: A banca se baseia em uma lei que teve sua eficácia suspensa pelo STF, testando a atualização do candidato sobre as decisões judiciais.)
(E) Incorreta: O Art. 155 do CPP realmente proíbe que a decisão seja fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação, exigindo a prova produzida em contraditório judicial. As exceções a essa regra são as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. A alternativa, contudo, cria uma exceção para "crimes sexuais e cometidos com grave violência" que não está prevista na lei.
Fonte: FCC DPE-SP 2025 Analista de Defensoria Pública (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.