Questão de Direito Processual Penal · FCC DPE-SP 2025 (nº 59)

O inquérito policial é uma investigação preliminar conduzida pela polícia para coletar provas e informações sobre um crime, antes que o Ministério Público ou a vítima decida se irá apresentar uma acusação formal.

(A) Incorreta: A decisão de arquivamento por ausência de provas de autoria faz coisa julgada formal, mas não material, pois o inquérito pode ser reaberto se surgirem novas provas (art. 18 do CPP).
(B) Incorreta: A autoridade policial deve elaborar um relatório objetivo ao final do inquérito (art. 10, § 1º do CPP), mas não deve emitir juízo de valor sobre a culpabilidade do investigado, pois isso é atribuição do Ministério Público e do Poder Judiciário.
(C) Correta: Nos crimes de ação penal privada, como a calúnia contra sujeito passivo comum, o inquérito policial só pode ser instaurado mediante requerimento da vítima ou de seu representante legal (art. 5º, § 5º do CPP).
(D) Incorreta: O Delegado de Polícia não tem competência para arquivar o inquérito; essa atribuição é do Ministério Público. Além disso, não cabe Recurso em Sentido Estrito contra decisão de arquivamento de inquérito.
(E) Incorreta: O prazo para o encerramento do inquérito policial em caso de tráfico de drogas com investigado preso é de 30 dias, prorrogável por igual período (totalizando 60 dias), conforme o art. 51 da Lei nº 11.343/2006.