Questão de Direito Processual Penal · FCC DPE-SP 2025 (nº 57)

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um pacto entre o Ministério Público e o investigado, com a assistência de seu defensor, para evitar o processo criminal mediante o cumprimento de certas condições. É uma forma de justiça consensual no direito processual penal.

(A) Correta: O descumprimento do ANPP pode, sim, ser usado pelo Ministério Público para justificar a não propositura da suspensão condicional do processo, conforme expressa previsão do art. 28-A, §10, do Código de Processo Penal.
(B) Incorreta: Em caso de recusa de homologação do ANPP pelo juiz, os autos são devolvidos ao Ministério Público para reavaliação (art. 28-A, §14, CPP), e não cabe apelação no prazo e forma indicados.
(C) Incorreta: A confissão é requisito para o ANPP (art. 28-A, caput, CPP), mas ela pode ser feita no momento da celebração do acordo, não sendo exigível que tenha ocorrido previamente na fase do inquérito policial. A negativa de proposta baseada apenas na ausência de confissão no inquérito, se o investigado estiver disposto a confessar no momento do acordo, não seria válida.
(D) Incorreta: A lei permite o oferecimento do ANPP para réus reincidentes se as infrações penais pretéritas forem insignificantes (art. 28-A, §2º, II, CPP), contrariando a afirmação de que não é possível "ainda que insignificante".
(E) Incorreta: Embora seja um negócio jurídico processual penal, o ANPP pode ser aplicado retroativamente a delitos cometidos antes da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), desde que a denúncia ainda não tenha sido recebida, por ser norma mais benéfica (jurisprudência do STF e STJ).