Questão nº 54
Questão de Direito Processual Penal · FCC DPE-SP 2025 (nº 54)
Marco foi preso em flagrante por, em tese, ter praticado o crime de tráfico de drogas, sendo levado à audiência de custódia dentro do prazo legal. Ao final do ato mencionado, o representante do Ministério Público assim se pronunciou: "MM. Juíza, flagrante formalmente em ordem. Todavia, em que pese autoria e materialidade bem demonstradas, o indiciado é primário e possui endereço fixo, motivo pelo qual requeiro sua liberdade provisória. Obrigado". Por sua vez, o representante da Defensoria Pública apenas reiterou o pleito de liberdade provisória. Nesse sentido, a juíza
- Apode decretar a prisão preventiva de Marco, eis que não está vinculada ao pedido do Ministério Público.
- Bnão pode decretar a prisão preventiva de Marco, eis que vedado o agir de ofício. (alternativa correta)
- Cencaminhará, caso discorde da manifestação do Ministério Público, os autos à Procuradoria-Geral de Justiça (art. 28 CPP), mas deve soltar Marco imediatamente.
- Dencaminhará, caso discorde da manifestação do Ministério Público, os autos à Procuradoria-Geral de Justiça (art. 28 CPP), podendo manter Marco preso por, no máximo, 05 dias.
- Edeve conceder a palavra novamente ao Ministério Público, alertando da gravidade da conduta atribuída à Marco.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
No processo penal brasileiro, o juiz não pode decretar a prisão preventiva por conta própria (de ofício), sem que haja um pedido do Ministério Público, da autoridade policial ou do ofendido (em casos específicos), especialmente após as alterações do Código de Processo Penal.
(A) Incorreta: A juíza não pode decretar a prisão preventiva de ofício, pois a legislação atual (Art. 311 do CPP) veda essa prática, exigindo um pedido expresso do Ministério Público ou da autoridade policial. A armadilha aqui é que, antes da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o juiz podia decretar a prisão preventiva de ofício em algumas fases do processo, o que leva muitos a erro.
(B) Correta: A juíza não pode decretar a prisão preventiva de Marco, pois o Ministério Público requereu a liberdade provisória, e o Art. 311 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 13.964/2019, proíbe expressamente que o juiz decrete a prisão preventiva de ofício.
(C) Incorreta: O mecanismo do Art. 28 do CPP se aplica a situações de discordância do juiz com o pedido de arquivamento do inquérito policial ou outras medidas de não persecução penal do Ministério Público, e não a um pedido de liberdade provisória em audiência de custódia.
(D) Incorreta: Pelo mesmo motivo da alternativa C, o Art. 28 do CPP não é aplicável a esta situação. Além disso, não há previsão legal para manter o indivíduo preso por 05 dias nessas circunstâncias.
(E) Incorreta: A juíza deve manter sua imparcialidade e não pode tentar influenciar a manifestação do Ministério Público, que já apresentou seu pedido de liberdade provisória de forma fundamentada.
Fonte: FCC DPE-SP 2025 Analista de Defensoria Pública (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.