Questão de Direito Penal · FCC DPE-SP 2025 (nº 52)

A progressão de regime é a mudança do regime de cumprimento da pena (por exemplo, do fechado para o semiaberto) para um menos rigoroso, concedida ao condenado que cumpre requisitos como bom comportamento e tempo de pena.

(A) Incorreta: Para condenado primário por crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça, o cumprimento prévio exigido é de 16% da pena, conforme o Art. 112, I, da Lei de Execução Penal (LEP). A porcentagem de 20% não se aplica a este caso específico na legislação atual.
(B) Incorreta: O feminicídio é um crime hediondo, e para crimes hediondos a progressão de regime não é vedada (proibida), mas sim mais rigorosa, exigindo percentuais maiores de cumprimento de pena (ex: 50% se primário e com resultado morte, 60% se reincidente), conforme o Art. 112, § 2º, da LEP.
(C) Incorreta: A progressão de regime depende, sim, do bom comportamento carcerário, que é prejudicado pela prática de falta disciplinar. Faltas graves, por exemplo, podem interromper o prazo para a progressão e exigir um novo período de bom comportamento.
(D) Incorreta: Para condenado primário por crime hediondo, o cumprimento de pena exigido é de 40% (se sem resultado morte) ou 50% (se com resultado morte), conforme o Art. 112, § 2º, da LEP. O percentual de 60% é para o condenado reincidente na prática de crime hediondo, sem resultado morte.
(E) Correta: Para mulher gestante, a Lei de Execução Penal (Art. 112, § 3º) estabelece requisitos específicos para a progressão de regime, que incluem, cumulativamente, o cumprimento de ao menos 1/8 da pena no regime anterior e a condição de ser primária, além de outros requisitos.