Questão de Direito Penal · FCC DPE-SP 2025 (nº 51)

A prescrição é a perda do direito do Estado de punir alguém (prescrição da pretensão punitiva) ou de executar a pena já imposta (prescrição da pretensão executória) devido ao decurso de um certo tempo sem que ele tenha agido. É como um "prazo de validade" para a ação penal ou para a execução da pena.

(A) Incorreta: A prescrição da pena de multa ocorrerá em dois anos apenas quando for a única sanção aplicada; se cumulativa com pena privativa de liberdade, seguirá o prazo prescricional desta (Art. 114, II, do Código Penal).
(B) Correta: Conforme o Art. 113 do Código Penal, no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional, a prescrição da pretensão executória é regulada pelo tempo que resta da pena a ser cumprida.
(C) Incorreta: A interrupção do curso da prescrição ocorre com o recebimento da denúncia ou queixa pelo juiz, e não apenas com o seu oferecimento (Art. 117, I, do Código Penal). A banca tenta confundir "oferecimento" com "recebimento", que é o ato judicial que efetivamente interrompe o prazo.
(D) Incorreta: No concurso de crimes, a prescrição é calculada sobre a pena de cada crime isoladamente, não havendo aumento de um terço no prazo prescricional (Art. 119 do Código Penal). O aumento de um terço é para a pena em casos de concurso formal ou crime continuado, não para o prazo de prescrição.
(E) Incorreta: Os prazos de prescrição são reduzidos pela metade quando o agente era menor de 21 anos ao tempo do crime ou maior de 70 anos na data da sentença, e não 60 anos (Art. 115 do Código Penal).