Questão de Direito Penal · FCC DPE-SP 2025 (nº 49)

O crime de associação criminosa ocorre quando três ou mais pessoas se unem de forma estável e permanente com o objetivo de cometer crimes, ou seja, não é um encontro casual para um único crime, mas uma organização voltada para a prática criminosa contínua.

• (A) Incorreta: O Código Penal (Art. 288) não prevê aumento de pena para a associação criminosa que se configura no interior do sistema prisional. As causas de aumento são se a associação é armada ou se há participação de criança ou adolescente.
• (B) Incorreta: A finalidade específica de "cometer crimes" é uma elementar essencial do tipo penal, conforme expresso no Art. 288 do Código Penal ("para o fim de cometer crimes").
• (C) Incorreta: Esta é a principal armadilha da banca. A exigência de que as infrações penais tenham penas máximas superiores a quatro anos é uma característica da organização criminosa (Lei nº 12.850/2013), e não da associação criminosa (Art. 288 do Código Penal), que abrange a finalidade de cometer qualquer tipo de crime, sem restrição de pena.
• (D) Correta: O Art. 288, caput, do Código Penal exige a associação de "3 (três) ou mais pessoas". O parágrafo único do mesmo artigo estabelece que "A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente."
• (E) Incorreta: A transnacionalidade é uma elementar ou característica que pode qualificar a organização criminosa (Lei nº 12.850/2013), mas não é um requisito para a configuração da associação criminosa prevista no Art. 288 do Código Penal.