Questão de Direito Penal · FCC DPE-SP 2025 (nº 48)

O crime de tráfico de drogas tem regras especiais para a aplicação da pena, mas também usa as regras gerais do Código Penal quando a lei específica não trata do assunto.

(A) Correta: A Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), no seu Art. 40, inciso VII, prevê expressamente que a pena será aumentada de um sexto a dois terços se o agente financiar ou custear a prática do crime.
(B) Incorreta: A natureza e a quantidade da droga são critérios importantes para fixar a pena-base (primeira fase da dosimetria, conforme Art. 42 da Lei de Drogas) e para determinar o quantum da redução na causa de diminuição do tráfico privilegiado (§4º do Art. 33), mas não são uma agravante com patamar fixo de um terço. Armadilha: A banca tenta confundir a relevância da natureza e quantidade da droga com uma agravante específica e um percentual fixo que não existe para essa finalidade.
(C) Incorreta: A reincidência é uma agravante geral (Art. 61, I, do Código Penal) e sempre influencia o regime inicial de cumprimento de pena, tornando-o mais rigoroso. Além disso, o tráfico de drogas é equiparado a crime hediondo, o que já impõe regimes mais severos e requisitos mais rígidos para a progressão.
(D) Incorreta: O crime de tráfico de drogas prevê expressamente a aplicação de pena de multa, além da pena privativa de liberdade, conforme o Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A pena de multa é uma sanção penal e não depende da existência de prejuízo patrimonial para uma vítima determinada.
(E) Incorreta: A Lei de Drogas não possui um método bifásico próprio; ela estabelece as penas e algumas causas de aumento e diminuição específicas, mas a dosimetria da pena segue o método trifásico do Código Penal (Art. 68), que é aplicado subsidiariamente para o que não for regulado pela lei especial.