Questão de Direito Penal · FCC DPE-SP 2025 (nº 47)

A Lei nº 10.216/2001, conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, busca humanizar o tratamento de pessoas com transtornos mentais, priorizando a atenção em serviços comunitários e a reinserção social, em vez da internação em hospitais psiquiátricos.

• (A) Incorreta: A lei busca justamente o contrário, priorizando o tratamento ambulatorial e comunitário e restringindo a internação, que não é uma "garantia" mas a última opção.
• (B) Incorreta: A lei garante expressamente o direito ao livre acesso aos meios de comunicação disponíveis (Art. 2º, parágrafo único, inciso IV), refutando a ideia de restrição por suposta periculosidade.
• (C) Incorreta: A lei incentiva o tratamento em serviços comunitários como regra, buscando a desinstitucionalização, independentemente da natureza do crime, sempre que possível e adequado ao caso.
• (D) Incorreta: Armadilha da banca: Embora a defesa social seja um aspecto das medidas de segurança no Direito Penal, a Lei da Reforma Psiquiátrica, ao tratar do tratamento da pessoa com transtorno mental, redireciona o foco para os direitos do indivíduo e sua reinserção social como finalidade primordial e permanente, e não apenas a defesa da sociedade de forma isolada. A armadilha está em confundir o objetivo geral da medida de segurança com o objetivo específico do tratamento sob a ótica desta lei.
• (E) Correta: O Art. 4º, § 1º, da Lei nº 10.216/2001 estabelece que "O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio", o que é o cerne da reforma psiquiátrica.