Questão nº 43
Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FCC DPE-SP 2025 (nº 43)
Uma família atendida pela Defensoria Pública encontra-se em situação de grande vulnerabilidade. Composta por mãe e dois filhos, sem rede de apoio, não dispõe de fonte de renda regular, o filho mais velho, de 13 anos está usando drogas e o filho mais novo, de 7 anos, que tem deficiência intelectual, nunca frequentou escola. Para (1) providenciar a inclusão da família em programas de transferência de renda, (2) garantir atendimento/tratamento para o filho mais velho e (3) viabilizar a escolarização do filho mais novo, é correto encaminhar a mãe, segundo a normativa e as políticas públicas vigentes, para, respectivamente,
- A(1) o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, (2) para o Centro de Atenção Psicossocial – Álcool e Drogas (CAPS AD) e (3) para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)
- B(1) o Conselho Tutelar, (2) para Centro de Atenção Psicossocial – Infância e Juventude (CAPS IJ) e (3) para o Centro Educativo da Pessoa com Deficiência (CEPD) do Município.
- C(1) o Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, (2) para a Unidade de Acolhimento de Adolescentes (UAA) e (3) para a escola regular de ensino infantil mais próxima de sua residência.
- D(1) a agência da Caixa Econômica Federal (CEF) mais próxima, (2) para o Centro Especializado de Reabilitação (CER) e (3) para o Serviço de Atendimento Educacional e Terapêutico (SAET) da pessoa com deficiência do município.
- E(1) o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), (2) para o Centro de Atenção Psicossocial Infanto-Juvenil (CAPSi) e (3) para a escola pública de ensino fundamental mais próxima de sua casa. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Sistema de Garantia de Direitos (SGD) é uma rede de serviços e programas públicos (como saúde, educação e assistência social) e organizações da sociedade civil que trabalham juntos para proteger e promover os direitos de crianças e adolescentes, especialmente aqueles em situações de vulnerabilidade, garantindo que a lei seja cumprida.
- (A) Incorreta: Embora o CRAS seja correto para transferência de renda, o CAPS AD é primariamente para adultos (o filho tem 13 anos) e a APAE, embora importante, não é a primeira porta para a escolarização de crianças com deficiência, que deve ocorrer na escola regular.
- (B) Incorreta: O Conselho Tutelar não providencia inclusão em programas de renda, mas sim encaminha para os serviços. O CEPD vai contra o princípio da educação inclusiva na escola regular.
- (C) Incorreta: O CREAS não é a porta de entrada para programas de renda, a UAA é para acolhimento e não tratamento de drogas, e uma criança de 7 anos deve ir para o ensino fundamental, não infantil.
- (D) Incorreta: A Caixa Econômica Federal opera pagamentos, mas não faz a inclusão em programas de renda. O CER é para reabilitação, não tratamento de drogas, e o SAET não é a primeira porta para escolarização, que é a escola regular.
- (E) Correta: O CRAS é a porta de entrada para a assistência social e programas de transferência de renda. O CAPSi (Centro de Atenção Psicossocial Infanto-Juvenil) é o serviço especializado para tratamento de saúde mental e uso de drogas para crianças e adolescentes. A escola pública de ensino fundamental é o local adequado para a escolarização de uma criança de 7 anos com deficiência intelectual, conforme o princípio da educação inclusiva.
Fonte: FCC DPE-SP 2025 Analista de Defensoria Pública (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.