Questão nº 41
Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FCC DPE-SP 2025 (nº 41)
Fabiana é intimada para participar de audiência concentrada na qual se discutirá a situação de seus filhos Daniel, 6 anos, e Carlos, 13 anos, os quais se encontram há 12 meses em serviço de acolhimento institucional. De acordo com a normativa vigente, Fabiana, pedindo esclarecimentos, poderá ser orientada de que
- Anesta audiência, considerando o longo tempo de acolhimento, o juiz poderá destituí-la do poder familiar e determinar, ato contínuo, o encaminhamento de seus filhos para adoção.
- Bestarão presentes os atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e de que as deliberações realizadas servem à finalidade de reavaliação da medida de acolhimento. (alternativa correta)
- Ctendo sido intimada, se não comparecer na audiência, o juiz decretará sua revelia, dispensando sua comunicação acerca dos atos processuais subsequentes.
- DCarlos será ouvido, obrigatoriamente, porque já tem 13 anos, mas não Daniel, que não alcançou a idade mínima para emitir sua opinião no processo.
- Eela prestará depoimento e poderá ouvir até três testemunhas, previamente indicadas, para confirmar suas alegações, podendo ser acompanhada, no ato, pela Defensoria Pública do Estado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Audiências concentradas são encontros periódicos, com a participação de diversos profissionais e da família, para analisar a situação de crianças e adolescentes que estão acolhidos (em abrigos ou famílias acolhedoras), buscando sempre o retorno à família de origem ou a colocação em família substituta.
(A) Incorreta: A audiência concentrada tem como finalidade a reavaliação da medida de acolhimento e o planejamento dos próximos passos, e não a destituição sumária do poder familiar e encaminhamento para adoção, que exige um processo judicial específico com ampla defesa.
(B) Correta: Conforme a Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 01/2023, as audiências concentradas contam com a participação de diversos atores do Sistema de Garantia de Direitos (Ministério Público, Defensoria Pública, equipe técnica, etc.) e servem para reavaliar a medida de acolhimento e planejar o futuro da criança ou adolescente.
(C) Incorreta: No Direito da Criança e do Adolescente, a ausência dos pais em audiências não implica automaticamente em revelia nos moldes processuais civis nem dispensa a comunicação de atos subsequentes, pois o foco é sempre o melhor interesse da criança e a busca pela participação familiar.
(D) Incorreta: O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que a criança e o adolescente devem ser ouvidos, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão, sem estabelecer uma idade mínima fixa. Daniel, com 6 anos, também pode e deve ser ouvido, se tiver condições de expressar sua opinião.
(E) Incorreta: A audiência concentrada não é uma audiência de instrução e julgamento para produção de provas como depoimentos e oitiva de testemunhas. Ela é um espaço de diálogo e planejamento multidisciplinar, embora a presença da Defensoria Pública seja garantida.
Fonte: FCC DPE-SP 2025 Analista de Defensoria Pública (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.