Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FCC DPE-SP 2025 (nº 40)

A assistência jurídica qualificada para crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência serve como um "advogado especial" que garante que seus direitos sejam protegidos e que não sofram mais danos durante o processo legal.

• A) Incorreta: Embora a criança possa ter um assistente de acusação, a lei não define isso como o objetivo expresso da assistência jurídica qualificada, que é mais abrangente.
• B) Incorreta: Garantir a observância do procedimento do depoimento especial é um objetivo do próprio depoimento especial, não da assistência jurídica, embora esta auxilie para que ele seja cumprido.
• C) Incorreta: O afastamento do agressor e o acolhimento são medidas de proteção importantes, e a assistência jurídica pode auxiliar nisso, mas a lei não os estabelece como o objetivo expresso da assistência jurídica qualificada.
• D) Incorreta: Armadilha da banca! Esta alternativa é o oposto do que a Lei da Escuta Protegida busca. O objetivo da lei é minimizar a revitimização, evitando que a criança seja ouvida "tantas vezes quantas necessárias". A ideia é a inquirição única ou o menor número possível de vezes, para protegê-la.
• (E) Correta: Este é o objetivo expresso na Lei nº 13.431/2017 (Lei da Escuta Protegida), no Art. 10, § 2º, II. A assistência jurídica atua para proteger a criança/adolescente contra condutas inadequadas de qualquer outro órgão envolvido no processo (polícia, Ministério Público, Judiciário, peritos, etc.), evitando a revitimização.