Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FCC DPE-SP 2025 (nº 39)

A primeira infância é um período fundamental para o desenvolvimento da criança, e a legislação brasileira estabelece um marco temporal específico para direcionar políticas públicas a essa fase da vida.

• (A) Incorreta: Esta é uma definição comum em alguns contextos pedagógicos ou de desenvolvimento infantil, mas não é a definição legal adotada pela Lei nº 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância) para fins de políticas públicas no Brasil. Esta alternativa é a armadilha mais tentadora, pois muitos associam a primeira infância a crianças bem pequenas, até a idade de creche ou pré-escola mais inicial, que geralmente vai até os 3 ou 4 anos.
• (B) Incorreta: A definição de 2 a 5 anos é muito restritiva e não corresponde ao período legal estabelecido para a primeira infância.
• (C) Correta: Conforme o Art. 2º, § 1º, da Lei nº 13.257/2016 (o Marco Legal da Primeira Infância), considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança.
• (D) Incorreta: A concepção não é o marco inicial da primeira infância para fins desta lei, e o período até 7 anos completos também não corresponde à definição legal.
• (E) Incorreta: O primeiro ano de vida é apenas uma parte da primeira infância, sendo frequentemente chamado de fase do lactente, e não a totalidade do período legalmente definido.