Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FCC DPE-SP 2025 (nº 35)

A adoção é o processo legal que estabelece um novo vínculo de filiação para uma criança ou adolescente, e a Justiça da Infância e Juventude é sempre a responsável por julgar esses casos.

(A) Incorreta: O reconhecimento de maternidade socioafetiva diretamente em cartório para menores de 12 anos exige o consentimento dos pais biológicos ou autorização judicial, o que é inviável com pais em paradeiro ignorado, demandando processo judicial para destituição do poder familiar.
(B) Incorreta: A competência para julgar ações de adoção de crianças e adolescentes é exclusiva da Justiça da Infância e Juventude, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), independentemente do grau de parentesco.
(C) Incorreta: A lei veda a adoção por ascendentes (avós) e irmãos (art. 42, § 1º do ECA), mas não por colaterais de terceiro grau (tios), que podem adotar se preencherem os requisitos legais.
(D) Correta: A Justiça da Infância e Juventude possui competência absoluta para julgar todos os pedidos de adoção de crianças e adolescentes, conforme o art. 148, parágrafo único, alínea "a", do ECA, independentemente de a criança estar em situação de risco ou não.
(E) Incorreta: A ação de adoção não precisa ser precedida de ação de guarda; a guarda para fins de adoção pode ser concedida no curso do processo, e o pedido de destituição do poder familiar dos genitores é necessário, mas a suspensão é uma medida provisória, sendo a destituição a medida definitiva para a adoção.