Questão nº 33
Questão de Direitos Humanos · FCC DPE-SP 2025 (nº 33)
A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher foi adotada pela Organização das Nações Unidas em 1979, sendo assinada pelo Brasil em 1981 e ratificada em 1984. NÃO corresponde a uma previsão da Convenção:
- Aa adoção de todas as medidas apropriadas para assegurar a eliminação de todo conceito estereotipado dos papéis masculino e feminino em todos os níveis e em todas as formas de ensino mediante o estímulo à educação mista e a outros tipos de educação que contribuam para alcançar este objetivo e, em particular, mediante a modificação dos livros e programas escolares e adaptação dos métodos de ensino.
- Ba adoção de medidas especiais de caráter temporário destinadas a acelerar a igualdade de fato entre o homem e a mulher, não se considerará discriminação, de maneira que implicará, como consequência, a manutenção de normas desiguais ou separadas desde que essas medidas sejam cessadas quando os objetivos de igualdade de oportunidade e tratamento houverem sido alcançados. (alternativa correta)
- Ca garantia de todas as medidas apropriadas para que a educação familiar inclua uma compreensão adequada da maternidade como função social e o reconhecimento da responsabilidade comum de homens e mulheres no que diz respeito à educação e ao desenvolvimento de seus filhos, entendendo-se que o interesse dos filhos constituirá a consideração primordial em todos os casos.
- Do estabelecimento de medidas apropriadas para modificar padrões socioculturais de conduta de homens e mulheres, com vistas a alcançar a eliminação dos preconceitos e práticas consuetudinárias e de qualquer outra índole que estejam baseados na ideia da inferioridade ou superioridade de qualquer dos sexos ou em funções estereotipadas de homens e mulheres.
- Ea garantia, em igualdade de condições com os homens, do direito a participar na formulação de políticas governamentais e na execução destas, a ocupar cargos públicos e a exercer todas as funções públicas em todos os planos governamentais, assim como votar em todas as eleições e referendos públicos e ser elegível para todos os órgãos cujos membros sejam objeto de eleições públicas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) é um tratado internacional que busca garantir a igualdade de direitos e oportunidades para mulheres em todas as áreas da vida, combatendo qualquer tratamento injusto baseado no sexo.
(A) Incorreta: Esta previsão está de acordo com o Artigo 10(c) da CEDAW, que trata da eliminação de conceitos estereotipados na educação.
(B) Correta: Embora a CEDAW (Artigo 4, parágrafo 1) preveja a adoção de medidas especiais de caráter temporário para acelerar a igualdade de fato e que estas não serão consideradas discriminação, a Convenção não afirma que tais medidas implicarão a manutenção de normas desiguais ou separadas. Pelo contrário, essas medidas visam justamente superar as desigualdades existentes para que, ao final, não haja necessidade de normas desiguais. A "pegadinha" está em adicionar uma consequência (manutenção de normas desiguais) que contradiz o objetivo final da Convenção.
(C) Incorreta: Esta previsão está de acordo com o Artigo 5(b) da CEDAW, que aborda a maternidade como função social e a responsabilidade parental compartilhada.
(D) Incorreta: Esta previsão está de acordo com o Artigo 5(a) da CEDAW, que trata da modificação de padrões socioculturais para eliminar preconceitos e práticas baseadas em estereótipos de gênero.
(E) Incorreta: Esta previsão está de acordo com o Artigo 7 da CEDAW, que garante às mulheres o direito à participação na vida política e pública em igualdade de condições com os homens.
Fonte: FCC DPE-SP 2025 Analista de Defensoria Pública (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.