Questão nº 31
Questão de Direitos Humanos · FCC DPE-SP 2025 (nº 31)
A Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adotada no âmbito da Organização das Nações Unidas, estabelece que
- Atrabalhadores migrantes e os membros de sua família são considerados em situação regular se forem autorizados a entrar, permanecer e exercer atividade remunerada no Estado de emprego, sendo que os direitos previstos na Convenção não se aplicam aos trabalhadores considerados indocumentados.
- Bnenhum trabalhador migrante ou membro da sua família pode ser constrangido a realizar um trabalho forçado ou obrigatório, ainda que se trate de penas de prisão acompanhada de trabalhos forçados, aplicadas por tribunal competente, em caso de crimes que esse tipo de pena seja cabível.
- Ctrabalhador fronteiriço designa o trabalhador migrante que se desloca para um Estado vizinho e exerce ali sua atividade remunerada não submetida a um contrato de trabalho, ganhando sua vida através dessa atividade, mantendo vínculo de nacionalidade com seu Estado de origem.
- Dsuas disposições se aplicam aos refugiados e apátridas, não podendo o Estado Parte interessado restringir esse direito por meio de legislação nacional ou instrumentos internacionais.
- Eos trabalhadores migrantes e os membros da sua família não podem ser objeto de medidas de expulsão coletiva, devendo cada caso de expulsão ser examinado e decidido individualmente, em cumprimento de uma decisão tomada por uma autoridade competente em conformidade com a lei. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias é um tratado da ONU que busca garantir direitos humanos e trabalhistas a pessoas que se deslocam para trabalhar em outros países, incluindo suas famílias, independentemente de sua situação migratória.
(A) Incorreta: A Convenção é notável por estender alguns direitos e proteções a todos os trabalhadores migrantes, inclusive os indocumentados (em situação irregular), embora certas garantias sejam específicas para aqueles em situação regular. A afirmação de que os direitos não se aplicam aos indocumentados é uma armadilha comum e está errada.
(B) Incorreta: Embora proíba o trabalho forçado, a Convenção (Artigo 11, parágrafo 3(a)) faz uma ressalva importante: o trabalho ou serviço exigido de uma pessoa detida em virtude de uma ordem judicial legal, ou como parte de uma pena de prisão, não é considerado trabalho forçado ou obrigatório para os fins da Convenção.
(C) Incorreta: A definição de trabalhador fronteiriço na Convenção (Artigo 2, parágrafo 2(b)) foca na residência em um Estado vizinho e no retorno regular (diário ou semanal) ao Estado de residência. Não há menção de que a atividade remunerada não seja submetida a um contrato de trabalho; pelo contrário, geralmente esses trabalhadores têm contratos.
(D) Incorreta: A Convenção (Artigo 3) estabelece explicitamente que suas disposições não se aplicam a refugiados e apátridas, salvo quando as suas disposições lhes sejam aplicáveis em virtude da sua condição de trabalhadores migrantes. Ou seja, não há uma aplicação irrestrita e automática a essas categorias.
(E) Correta: Esta alternativa reflete fielmente o Artigo 22, parágrafo 1, da Convenção, que proíbe as expulsões coletivas de trabalhadores migrantes e membros de suas famílias, exigindo que cada caso seja examinado e decidido individualmente por uma autoridade competente e em conformidade com a lei.
Fonte: FCC DPE-SP 2025 Analista de Defensoria Pública (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.