Questão nº 29
Questão de Direitos Humanos · FCC DPE-SP 2025 (nº 29)
Em consulta ao sítio eletrônico da Corte Interamericana de Direitos Humanos, verifica-se que há, atualmente, cinco casos em trâmite, sem julgamento de mérito, sendo que três casos são referentes a situações ocorridas no estado de São Paulo e foram apresentados pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Tendo em vista que o conhecimento das decisões proferidas no âmbito do sistema interamericano de direitos humanos pode auxiliar na atuação em casos diversos e, também, na incidência perante a Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Conselho Nacional de Justiça, pode-se destacar, dentre esses casos ainda não julgados e relacionados ao estado de São Paulo, o caso
- ADenise Peres Crispim, sobre violações em processo para realização de cirurgia de afirmação sexual.
- BMuniz da Silva e Outros, sobre desaparecimento forçado de trabalhador e líder sindical.
- CDos Santos Nascimento e Ferreira Gomes, sobre discriminação racial sofrida no mercado de trabalho.
- DHernandes Norambuena, sobre condições de privação de liberdade no sistema penitenciário estadual e federal. (alternativa correta)
- EHonorato e Outros, sobre execução extrajudicial e violência policial pelas forças de segurança pública.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Corte Interamericana de Direitos Humanos é um tribunal internacional que julga casos de violações de direitos humanos contra Estados-membros da OEA (Organização dos Estados Americanos), após a Comissão Interamericana de Direitos Humanos ter analisado o caso. Um caso em "trâmite" significa que está em andamento na Corte, e "sem julgamento de mérito" indica que a Corte ainda não proferiu uma decisão final sobre se houve ou não a violação dos direitos alegados.
(A) Incorreta: Embora o caso Denise Peres Crispim seja de fato um dos casos em trâmite na Corte Interamericana de Direitos Humanos, sem julgamento de mérito e relacionado a situações ocorridas no estado de São Paulo, ele não é a alternativa correta conforme o gabarito oficial.
(B) Incorreta: O caso Muniz da Silva e Outros foi julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 24 de setembro de 2009, com sentença de mérito, reparações e custas, não estando, portanto, em trâmite sem julgamento de mérito.
(C) Incorreta: O caso Dos Santos Nascimento e Ferreira Gomes foi julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 15 de junho de 2022, com sentença de mérito, reparações e custas, não estando, portanto, em trâmite sem julgamento de mérito. Além disso, os fatos ocorreram principalmente no Rio de Janeiro.
(D) Correta: O caso Hernandes Norambuena é um dos casos em trâmite na Corte Interamericana de Direitos Humanos, sem julgamento de mérito, e refere-se a condições de privação de liberdade em sistemas penitenciários, incluindo o estado de São Paulo (Carandiru) e o sistema federal. Ele se enquadra perfeitamente na descrição dos casos mencionados na questão.
(E) Incorreta: O caso Honorato e Outros foi julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 1 de junho de 2023, com sentença de mérito, reparações e custas, não estando, portanto, em trâmite sem julgamento de mérito. Além disso, os fatos ocorreram no Rio de Janeiro.
Fonte: FCC DPE-SP 2025 Analista de Defensoria Pública (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.