Questão de Direitos Humanos · FCC DPE-SP 2025 (nº 27)

O direito à orientação sexual é um direito humano fundamental que garante a liberdade de cada pessoa de amar e se relacionar com quem desejar, sem sofrer discriminação. No âmbito do Direito Internacional dos Direitos Humanos, especialmente no sistema interamericano, esse direito é protegido por instrumentos que visam combater a discriminação.

(A) Correta: A Convenção Interamericana contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância, em seu Artigo 1, define discriminação como qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada, entre outros motivos, na orientação sexual, tornando-a um fundamento explícito de proteção.
(B) Incorreta: A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial é um instrumento da ONU focado exclusivamente na discriminação racial, não abordando a orientação sexual.
(C) Incorreta: A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, embora seja um tratado interamericano contra a discriminação, tem seu foco principal no racismo e na discriminação racial, não listando explicitamente a orientação sexual como categoria protegida em seu Artigo 1, ao contrário da Convenção da alternativa A, que é mais abrangente. Armadilha: Esta é a alternativa mais tentadora, pois o título sugere um combate amplo à intolerância, mas a Convenção da alternativa A é a que explicitamente inclui a orientação sexual em sua definição de discriminação.
(D) Incorreta: A Declaração de Princípios sobre Liberdade de Expressão trata especificamente da liberdade de expressão e informação, não da proteção contra discriminação por orientação sexual.
(E) Incorreta: Os Princípios de Yogyakarta são um importante documento de soft law (não vinculante como um tratado) elaborado por especialistas para guiar a interpretação de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero, mas não são um tratado ou convenção formalmente adotado pelos estados no âmbito da OEA.